Última Chance para Adesão ao Simples Nacional
Os empreendedores têm até sábado, 31 de janeiro, para aderir ou retornar ao Simples Nacional. Essa oportunidade é válida para empresas que nunca optaram pelo regime e para aquelas que foram excluídas e desejam reingressar. O Simples Nacional é um regime tributário que simplifica o pagamento de tributos, destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Para optar pelo Simples Nacional, a empresa deve ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, se aplicável, inscrição estadual. A adesão deve ser feita online, através do Portal do Simples Nacional, com acesso via certificado digital ou código de acesso.
Como Funciona o Processo de Adesão
Após o envio do pedido, o sistema verifica pendências junto à Receita Federal, estados e municípios. Se houver irregularidades, o pedido ficará em análise até que as pendências sejam resolvidas. O status do pedido pode ser acompanhado pelo portal, e os resultados serão divulgados na segunda quinzena de fevereiro.
Empresas já registradas no Simples Nacional e que não foram excluídas permanecem automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido. As principais causas de exclusão incluem débitos tributários, excesso de faturamento e falta de documentação.
Retorno para Empresas Excluídas
Empresas excluídas por dívidas podem retornar ao Simples Nacional, desde que regularizem suas pendências até a data final. A Receita Federal permite a regularização por pagamento à vista ou parcelamento. Se o pedido for aprovado, terá efeito retroativo a 1º de janeiro.
Dívidas com a Receita Federal devem ser negociadas pelo Portal do Simples Nacional, enquanto débitos na Dívida Ativa da União devem ser tratados pelo Portal Regularize. Pendências estaduais ou municipais precisam ser resolvidas com o órgão local responsável.
Se o prazo for perdido, a empresa só poderá solicitar nova adesão em janeiro de 2027, sendo transferida para outro regime tributário, o que pode acarretar complicações financeiras.
Microempreendedores individuais (MEI) excluídos do Simples têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar retorno. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples. Após regularizar dívidas, o MEI deve solicitar a opção pelo Simples Nacional e o reenquadramento no Simei. A análise dos pedidos é sequencial, e a aprovação no Simples é necessária para o enquadramento como MEI.
O Ministério do Empreendedorismo recomenda que os microempreendedores acompanhem diariamente o andamento de seus pedidos, pois pendências que surgirem durante a análise devem ser resolvidas dentro do prazo legal para garantir a volta ao regime simplificado ainda este ano.
