Reforma tributária em destaque
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 13 de janeiro de 2026, com vetos, o segundo e último projeto de lei que regulamenta aspectos centrais da reforma tributária. Este projeto introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um novo tributo que substituirá gradativamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é de responsabilidade dos municípios. A implementação do IBS visa simplificar a arrecadação e fiscalização tributária, promovendo uma nova era na gestão fiscal do país.
A responsabilidade pela arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que será composto por representantes da União, estados e municípios. A sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024 aconteceu no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em Brasília, onde também foi apresentada a Plataforma Digital da Reforma Tributária.
Plataforma Digital da Reforma Tributária
A nova plataforma, desenvolvida pela Receita Federal em colaboração com o Serpro, pode ser acessada através do Gov.br. Ela concentra funcionalidades inovadoras, como uma calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas. Considerada a maior infraestrutura digital já criada para o sistema tributário brasileiro, a plataforma é capaz de processar cerca de 200 milhões de operações diariamente e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. Nos últimos seis meses, mais de 400 empresas testaram o portal, o que demonstra sua viabilidade e eficiência.
Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, destacou que a nova plataforma elevará o Brasil a um patamar de facilidade, transparência e segurança em informações tributárias, comparável a nenhum outro lugar do mundo. Ele fez uma analogia com a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que já é motivo de orgulho nacional, e expressou otimismo quanto ao novo sistema de tributação sobre o consumo.
Impacto da reforma tributária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que essa nova etapa da reforma tributária, que se aproxima do terceiro ano desde a aprovação de uma emenda constitucional, colocará o Brasil entre os países com os melhores sistemas de gestão e cobrança de impostos do planeta. O ministro ressaltou que a reforma é uma das primeiras a ter como objetivo a progressividade, permitindo que os mais pobres recebam cashback, ou devolução do imposto, sobre uma ampla gama de bens tributados, além de incluir uma cesta básica mais generosa e medicamentos essenciais que não serão tributados.
Haddad também enfatizou que o novo sistema visa simplificar a burocracia tributária, libertando muitos trabalhadores das complexidades atuais, o que deve trazer um impacto positivo para as empresas e cidadãos brasileiros.
Transição e novas alíquotas
O ano de 2026 será marcado por testes e adaptações à nova reforma tributária. As empresas terão até o quarto mês após a regulamentação da lei para se ajustarem aos novos sistemas e documentos fiscais, que devem identificar os novos impostos, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS. Apesar de não haver penalidades durante esse período de adaptação, a cobrança efetiva do CBS e do Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, terá início em janeiro de 2027.
A CBS substituirá os tributos federais PIS, Cofins e IPI, enquanto o IBS começará sua transição em 2029, com a extinção completa do ICMS e do ISS prevista para 2033. Além disso, a nova legislação estipula que o imposto estadual sobre heranças será progressivo, o que representa um avanço na construção de um sistema tributário mais justo, onde aqueles com menores recursos pagarão menos.
Embora alguns vetos presidenciais tenham sido aplicados à nova lei, os detalhes não foram divulgados até o encerramento da matéria, mas o impacto positivo da reforma e da nova plataforma já é amplamente reconhecido.
