Lei sancionada e suas implicações
O governo do Rio de Janeiro deu um passo importante ao sancionar uma lei que permite a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A publicação do texto no Diário Oficial ocorreu na última sexta-feira (26) e marca uma nova fase na gestão das finanças estaduais. A lei determina que o Poder Executivo solicite o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para que o estado possa ingressar no novo modelo de pagamento de dívidas.
O que é o Propag?
O Propag foi criado com a Lei Complementar nº 212/2025, sancionada no dia 13 de janeiro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 12.433, publicado em 14 de abril de 2025. Este programa visa permitir que os estados consigam equilibrar o pagamento de suas dívidas com a necessidade de manter serviços públicos essenciais e realizar investimentos em áreas críticas, como Saúde, Educação e Segurança. Uma das principais vantagens do Propag é a possibilidade de renegociar as dívidas com condições mais favoráveis, como uma correção mais baixa, o que pode trazer alívio financeiro aos estados.
Detalhes financeiros e impacto no estado
Atualmente, a dívida do Estado do Rio de Janeiro é alarmante, somando R$ 225 bilhões. Deste total, R$ 193 bilhões são devidos à União, R$ 28 bilhões referem-se a contratos garantidos pela União e R$ 4 bilhões são relativos a parcelamentos. No modelo anterior, o RRF, a dívida era corrigida pelo índice IPCA mais 4% ao ano, um encargo significativo para o estado. No entanto, sob o novo programa, a atualização das dívidas poderá ser realizada com índices de IPCA mais 0%, 1% ou 2%, dependendo das condições acordadas, o que representa uma oportunidade de redução da carga financeira.
Além disso, a lei sancionada também permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte da dívida no momento da adesão ao Propag. Esse mecanismo foi fundamental para que o Rio de Janeiro pudesse entrar no programa, especialmente após a derrubada de alguns vetos presidenciais que dificultavam a implementação da lei original.
Outro aspecto relevante é a nova limitação do crescimento das despesas, que será baseada na variação do IPCA, acrescida de percentuais que podem chegar a 70%, dependendo do desempenho da receita estadual. Essa medida visa garantir um controle mais rígido sobre os gastos do estado, buscando evitar novos desequilíbrios financeiros no futuro.
Com a adesão ao Propag, espera-se que o Estado do Rio de Janeiro consiga não apenas aliviar sua dívida, mas também restabelecer a confiança dos investidores e melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. A implementação efetiva desse programa será crucial para a recuperação econômica do estado e para a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos.
