Regras estabelecidas para a atuação de juízes eleitorais
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, apresentou nesta terça-feira (10) aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) dez recomendações que deverão ser seguidas pelos juízes eleitorais durante as eleições de outubro. As orientações foram discutidas em uma reunião realizada na tarde de hoje e têm como objetivo estabelecer parâmetros éticos para disciplinar o comportamento dos magistrados da Justiça Eleitoral durante o pleito.
As regras foram anunciadas na semana passada pela ministra durante a sessão de abertura dos trabalhos de 2026 e visam garantir que os juízes mantenham a imparcialidade e a transparência em suas ações. Entre as principais diretrizes, destaca-se a obrigatoriedade de que os juízes eleitorais divulguem suas agendas de audiências com partes e advogados.
Recomendações essenciais para a atuação dos juízes
Além da divulgação das agendas, outras regras importantes foram estabelecidas. Os magistrados não podem fazer manifestações sobre os processos que tramitam na Justiça Eleitoral e estão proibidos de participar de eventos com candidatos ou seus aliados. Também é vedado o uso das redes sociais para publicar suas escolhas políticas, a fim de evitar qualquer dúvida sobre a imparcialidade das decisões judiciais.
Confira abaixo as principais recomendações apresentadas pela ministra:
- Audiências: Garantir a publicidade das audiências com partes e advogados, candidatas ou candidatos e partidos políticos, divulgando previamente as agendas (que sejam realizadas dentro ou fora do ambiente institucional);
- Manifestações: Manter postura comedida em intervenções e manifestações públicas ou privadas, inclusive em agendas profissionais ou pessoais, sobre temas relacionados ao processo eleitoral, estejam ou não submetidos à sua jurisdição;
- Eventos: Evitar comparecer a eventos públicos ou privados que promovam confraternização com candidatas ou candidatos, seus representantes ou pessoas direta ou indiretamente interessadas na campanha, em razão do potencial conflito de interesses;
- Redes sociais: Abster-se de manifestações, em qualquer meio, inclusive mídias digitais e redes sociais, sobre escolhas políticas pessoais, para não gerar dúvidas quanto à imparcialidade das decisões judiciais;
- Presentes: Não receber ofertas, presentes ou favores que possam colocar em dúvida a imparcialidade no exercício da jurisdição;
- Escritórios de advocacia: Ficar afastado de atos ou processos nos quais escritórios de advocacia dos quais façam parte estejam representando interesses;
- Atividades privadas: Não assumir compromissos com atividades não judiciais que prejudiquem o cumprimento dos deveres funcionais;
- Sinalizações: Evitar quaisquer sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, sob pena de suscitar ilações de favorecimento ou perseguição em julgamentos;
- Divulgação: Assegurar que apenas a autoridade competente torne públicos atos judiciais e administrativos, evitando equívocos de interpretação ou divulgações precipitadas ou inadequadas sobre o processo eleitoral;
- Transparência: Reafirmar a transparência como princípio republicano essencial, garantindo ampla publicidade dos atos da Justiça Eleitoral, de forma a assegurar ao eleitor o direito à informação segura e baseada em fatos.
Contexto adicional sobre a atuação do STF
No Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia é relatora do Código de Ética da Corte. A proposta de criação do código foi feita pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após críticas públicas enfrentadas por alguns ministros em relação a investigações envolvendo fraudes no Banco Master. Essas diretrizes visam não apenas a integridade do processo eleitoral, mas também a credibilidade das instituições judiciárias no Brasil.
