Introdução ao caso
A recente sanção da lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina está gerando um intenso debate jurídico e social. A norma, que visa restringir políticas de inclusão, já foi alvo de uma ação popular protocolada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima. Eles alegam que a medida é inconstitucional e vai de encontro a direitos garantidos por legislações federais.
Motivos da ação popular
Na ação protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, os autores argumentam que o estado não tem competência legal para proibir políticas que já foram sancionadas em nível federal e que foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A deputada Ana Paula Lima destacou em suas redes sociais que “cotas não são privilégios, mas sim ferramentas de justiça social” que ajudam a combater as desigualdades históricas e o racismo que ainda afetam o acesso de muitos jovens ao ensino superior. Ela enfatizou que acabar com essas políticas é comprometer o futuro e a igualdade de oportunidades.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, também se posicionou de forma contundente, afirmando que a inconstitucionalidade da nova legislação é evidente, dado que existe um normativo federal que estabelece as cotas, o qual deve ser respeitado em todo o território nacional. Ele destacou a necessidade de romper com a ideia de que o Brasil é dividido entre “dois Brasis”, um de brancos e outro de negros.
Consequências da nova legislação
A ação popular, além de pedir a suspensão imediata da lei, aponta que a nova legislação pode ter repercussões financeiras negativas para o estado. Isso se deve ao fato de que a norma impõe multas a instituições públicas que descumprirem suas diretrizes e pode dificultar o acesso das universidades catarinenses a recursos federais relacionados a programas de inclusão e assistência estudantil. A juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini já deu um prazo de 72 horas para que o governo do estado se manifeste sobre a questão.
Vale destacar que a lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello, proíbe que universidades públicas estaduais adotem qualquer forma de cota ou ação afirmativa, exceto em casos de critérios econômicos e para pessoas com deficiência. Essa mudança na legislação é vista como um retrocesso por muitos especialistas e integrantes da sociedade civil, especialmente considerando os avanços que as políticas de cotas trouxeram para a inclusão de grupos historicamente marginalizados no Brasil.
O contexto atual sobre cotas raciais no Brasil é complexo. Desde 2012, a Lei de Cotas estabelece que 50% das vagas em universidades federais devem ser reservadas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, levando em conta também critérios de renda e raça. A decisão do STF em 2012, que confirmou a constitucionalidade dessas políticas, foi um marco importante na luta por igualdade racial no país. O movimento social, representado por figuras como Vanda Pinedo, do Movimento Negro Unificado, argumenta que a suspensão das cotas retornaria a um cenário de exclusão e desigualdade no acesso ao ensino superior.
Enquanto isso, a controvérsia em torno da nova lei de Santa Catarina continua a ser debatida, e a expectativa é que este caso chegue novamente ao STF, onde a questão da autonomia dos estados em relação à legislação federal sobre cotas raciais será avaliada. O Ministério da Igualdade Racial já manifestou sua indignação e anunciou que tomará medidas para contestar a nova norma, reafirmando a importância das ações afirmativas para a promoção da igualdade no Brasil.
