Lula sanciona Código de Defesa do Contribuinte com novas regras para devedores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a nova lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Essa legislação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, dia 9, visa beneficiar bons pagadores e endurecer as regras contra devedores contumazes.
Objetivos da nova legislação
Segundo uma nota do governo federal, a nova lei tem como principal objetivo impedir que empresas explorem brechas legais para evitar o pagamento de impostos. Essa prática prejudica instituições sérias e cidadãos que cumprem suas obrigações em dia, criando um ambiente mais justo e competitivo.
Definição de devedor contumaz e suas consequências
A legislação define o “devedor contumaz” como aquele que pratica a inadimplência de forma reiterada. Indivíduos ou empresas identificados como devedores contumazes enfrentarão consequências significativas, como a proibição de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e a impossibilidade de usufruir da extinção de punibilidade em crimes tributários, mesmo que decidam quitar seus débitos.
A nova lei também oferece benefícios para empresas com bom histórico de pagamento. O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como Sintonia, foi criado para incentivar a regularização das empresas que mantêm suas obrigações em dia.
Além disso, a legislação introduz dois novos programas: o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), que visam facilitar a relação entre o setor público e privado, apoiando empresas com regularidade fiscal.
Com essas mudanças, o governo espera reforçar a arrecadação tributária e promover uma concorrência mais justa entre as empresas, reconhecendo e beneficiando aquelas que cumprem suas obrigações fiscais.
