OAB e Entidades Contestam Lei de SC no STF
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e várias entidades protocolaram, na segunda-feira (26), ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais em instituições de ensino que recebem verbas públicas. Essa ação ocorre em um momento crítico nas discussões sobre inclusão e diversidade na educação brasileira.
Entidades Envolvidas
Além da OAB, a ação é apoiada por partidos como PSOL e PT, a União Nacional dos Estudantes (Une), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, uma associação que promove a inclusão de negros e pessoas de baixa renda no ensino superior. A união dessas entidades evidencia a preocupação com a igualdade de oportunidades na educação.
Sobre a Lei 19.722/2026
A Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo, permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência e alunos de escolas públicas, excluindo critérios raciais. A OAB argumenta que o STF já reconheceu a constitucionalidade de políticas afirmativas que incluem cotas raciais, e que a nova norma desconsidera as desigualdades sociais no Brasil.
Em nota, a OAB afirmou: “A vedação absoluta imposta pela lei estadual ignora a complexidade das desigualdades e impõe uma concepção rigidamente formalista, já superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo”. Essa declaração destaca a necessidade de uma abordagem inclusiva nas políticas educacionais.
Impacto da Decisão
As entidades que assinam a ação ressaltaram que o STF reconheceu a obrigação do Brasil em combater o racismo estrutural. Em suas alegações, enfatizaram que a manutenção da lei pode causar danos irreversíveis às universidades e à população negra e indígena. A urgência dessa discussão sobre inclusão nas políticas educacionais é evidente.
As ações serão relatadas pelo ministro Gilmar Mendes. Não há prazo definido para uma decisão do STF, mas o resultado pode impactar o acesso à educação em Santa Catarina e em outras regiões do Brasil.
