O que é a gratificação faroeste?
O Diretório Nacional do Psol entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 20 de janeiro de 2026, contestando a chamada “gratificação faroeste”. Este bônus de produtividade foi instituído pelo governo do estado do Rio de Janeiro com o objetivo de recompensar policiais civis que se destacam em ações que resultem em mortes de criminosos. A medida gerou polêmica e levantou questões sobre sua legalidade e moralidade.
Contexto jurídico
A relatoria do caso foi atribuída ao ministro Alexandre de Moraes, devido à conexão do tema com a ADPF das Favelas, uma ação que visa discutir a letalidade policial nas comunidades cariocas. O Psol solicita uma liminar, ou seja, uma decisão judicial provisória que suspenda a gratificação imediatamente. O partido argumenta que o dispositivo é inconstitucional, tanto em sua forma quanto em seu conteúdo, caracterizando-o como um “incentivo financeiro à violência policial”.
Histórico da lei e suas implicações
A Lei Estadual nº 11.003/2025, aprovada em outubro de 2025, reestruturou o quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil e, em seu artigo 21, estabeleceu bonificações que variam de 10% a 150% do salário. Esses bônus são concedidos em situações como vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre e, principalmente, a chamada “neutralização de criminosos”. O uso do termo “neutralização” foi criticado por diversos órgãos, incluindo a Defensoria Pública da União (DPU), que considera a linguagem imprecisa e uma violação da dignidade da pessoa humana.
Inicialmente, o governador Cláudio Castro vetou o artigo da lei que previa a gratificação, alegando falta de previsão orçamentária para os pagamentos. No entanto, em dezembro de 2025, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou este veto, com o apoio do líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União), que na ocasião defendeu a medida.
Diante de todas essas controvérsias, o Psol sustenta que a gratificação é inconstitucional desde sua origem, uma vez que foi criada por iniciativa do Legislativo, quando, na verdade, a responsabilidade de apresentar propostas que geram despesas de pessoal é exclusiva do Executivo. A ação do Psol ressalta a preocupação com o incentivo à violência que essa gratificação pode proporcionar, especialmente em um estado que já enfrenta altos índices de letalidade policial.
Esse debate em torno da gratificação faroeste reflete um problema mais amplo da política de segurança pública no Brasil, que frequentemente é criticada por priorizar ações de confronto em vez de promover políticas de prevenção e proteção aos direitos humanos. O desfecho deste caso no STF poderá ter implicações significativas para a legislação sobre segurança pública e para a forma como o estado do Rio de Janeiro lida com a questão da violência policial.
