Prazo final para adequação ao ECA Digital
Hoje, 13 de fevereiro de 2026, é o último dia para que as 37 empresas de tecnologia que oferecem produtos voltados para crianças e adolescentes enviem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) as informações necessárias sobre as ações que estão sendo implementadas para se adequarem ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. Este envio deve ser feito por meio do Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo federal.
O que diz a nova legislação?
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (15.211/2025) tem como foco a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Isso inclui redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e marketplaces. Embora o prazo de hoje seja para o envio do relatório de adequação inicial, a lei entrará em vigor efetivamente apenas em 18 de março de 2026. Até essa data, as plataformas digitais devem já estar em conformidade com as novas exigências, sob risco de enfrentarem sanções.
As 37 empresas selecionadas para este monitoramento foram escolhidas por sua influência significativa sobre o público infantojuvenil no Brasil. Elas oferecem conteúdos audiovisuais, plataformas sociais que promovem interação e produção de conteúdo, além de comercializarem dispositivos tecnológicos que servem como porta de entrada para o ambiente digital.
Empresas que devem se adequar
A lista inclui grandes nomes da tecnologia e entretenimento. Entre as empresas que precisam enviar suas informações estão:
- Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda;
- AOC (Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.);
- Apple Computer Brasil Ltda;
- Acbz Imp. E Com. Ltda;
- Canonical Serviços De Software Ltda;
- Crunchyroll;
- Discord;
- Disney+ (The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.);
- Epic Games Entretenimento Brasil Ltda;
- Globoplay (Globo Comunicação E Participações S.A.);
- GOG;
- Google Brasil Internet Ltda;
- HBO (Warner Bros. Discovery);
- Huawei Do Brasil Telecomunicações Ltda;
- IBM Brasil – Indústria Máquinas E Serviços Ltda;
- Kwai (Joyo Tecnologia Brasil Ltda);
- LG Electronics Do Brasil Ltda;
- Meta (Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda);
- Microsoft Informática Ltda;
- Motorola Do Brasil Ltda;
- Netflix Entretenimento Brasil Ltda;
- Panasonic Do Brasil Ltda;
- Paramount Entertainment Brasil Ltda;
- Philco Eletrônicos S.A.;
- Philips Do Brasil Ltda;
- Riot Games Servicos Ltda;
- Roblox Brasil;
- Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda;
- Snapchat;
- TikTok (Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.);
- Twitch Interactive Do Brasil Ltda;
- Valve;
- X Brasil Internet Ltda;
- Xiaomi.
Essas empresas são responsáveis por oferecer produtos e serviços que têm uma grande influência sobre o público infantil e adolescente, e a conformidade com o ECA Digital é essencial para proteger este grupo vulnerável no ambiente online.
