Prazo para adequação ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente termina hoje.
Prazo final para adequação ao ECA DigitalHoje, 13 de fevereiro de 2026, é o último dia para que as 37 empresas de tecnologia que oferecem produtos voltados para crianças e adolescentes enviem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD…
Embora o prazo de hoje seja para o envio do relatório de adequação inicial, a lei entrará em vigor efetivamente apenas em 18 de março de 2026. Até essa data, as plataformas digitais devem já estar em conformidade com as novas exigências,…
Entre as empresas que precisam enviar suas informações estão:Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda;AOC (Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.);Apple Computer Brasil Ltda;Acbz Imp. Ltda;Canonical Serviços De Software Ltda;Cr…
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